Arthur Lira absolvido de acusação de ‘cracking’ na Assembleia Legislativa de AL | Estado


A decisão pode ser apelada. A denúncia havia sido feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal, mas foi encaminhada ao Tribunal de Justiça de Alagoas porque fatos alheios ao mandato não permanecem mais no STF. A absolvição ocorreu no mesmo dia em que foi divulgada a denúncia de que Lira havia comandado o esquema quando ele era deputado estadual na ALE.

Os promotores designados para atuar no caso informaram, por meio de nota, que vão recorrer e classificaram a decisão como “errada”. “O Ministério Público Estadual de Alagoas se surpreende com a decisão proferida imediatamente após a existência de sua existência pela imprensa brasileira, uma vez que o processo, que está em andamento há dois anos, está encerrado desde 7 de agosto, sem posição judicial ” (lido na íntegra no final do texto).

Essa absolvição está relacionada ao processo penal. Arthur Lira já foi condenado em ação cível também por desvio de dinheiro na ALE-AL, mas recorre da sentença. Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou em outubro o encaminhamento desta ação cível ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o processo ainda não foi encaminhado, segundo o TJ-AL, porque o procedimento envolve conversão de arquivos e o processo possui muitos arquivos.

Lira é a líder do Centrão e foi uma das principais articuladoras da aproximação do grupo com o presidente Jair Bolsonaro. Atualmente, ele articula nos bastidores sua própria candidatura à presidência da Câmara.

De acordo com a sentença de 1º grau que absolveu Lira, as provas utilizadas na acusação são ilegais e, portanto, não puderam ser consideradas na análise do caso.

“É possível visualizar a flagrante ilegalidade da prova de plano, sem a necessidade de uma análise minuciosa e minuciosa das provas para evitar sua validação, e por isso é correto afirmar que, uma vez a ilegalidade da prova é reconhecido, deve ser anulado e desvendado ”, diz um trecho da decisão do magistrado.

Leia a nota MP-AL sobre absolvição abaixo:

NOTA SOBRE O CASO ARTHUR LIRA

O Ministério Público Estadual de Alagoas, pelos procuradores nomeados para atuar no processo que tem o réu, o deputado federal Arthur Lira, informa que, inicialmente, teve conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça da 3ª Vara Criminal de Maceió através da imprensa nacional e que, ao ler o conteúdo da sentença de absolvição sumária, está convicto de que não concorda com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que, durante o processo, sustentam a validade das provas produzidas durante a Operação Taturana, inclusive com o respaldo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, visto que os fatos apurados envolviam atos ilícitos de competência da Justiça Federal, como crimes contra o sistema financeiro e apropriação indébita da previdência social, pelos quais os apurados foram indiciados pela Polícia Federal.

Os promotores também apontam que as possíveis denúncias de crimes de competência federal ainda estão sob apreciação da Procuradoria Geral da República, que não as impetrou. Portanto, em decorrência, a referida sentença não poderia motivar a absolvição sumária, por ter sido concedida indevidamente.

O Ministério Público Estadual de Alagoas se surpreende com a decisão proferida logo após sua existência pela imprensa brasileira, pois o processo, que está em andamento há dois anos, está encerrado desde 7 de agosto, sem posição judicial. .

Considerando que os fatos apontados na ação penal em questão que envolve o réu em questão e, sobretudo, em relação a toda a Operação Taturana, que apontou para o desvio de dezenas de milhões de reais dos cofres públicos por diversos parlamentares estaduais , por meio de manipulação espúria da folha de pagamento do Poder Legislativo Estadual de Alagoas, amparada em evidências robustas oriundas de inquéritos financeiros, quebra de segredos bancários, fiscais e telefônicos, laudos de COAF e depoimentos testemunhais, a MPAL tem certeza de que esta decisão não afeta seu mérito ou inexistência de sua autoria, já reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em condenação por ato de improbidade administrativa.

Por fim, o Ministério Público informa que irá recorrer da decisão proferida no dia 3 de dezembro, assim que tiver conhecimento, e tem a certeza de que este grave erro judicial será reparado pelos tribunais superiores.

Veja detalhes do relatório PGR

Deputado Arthur Lira, PP, é suspeito de desvio de dinheiro da Assembleia de Alagoas