Gilmar proíbe serviços religiosos em SP durante crise da Covid-19

Ministro Gilmar Mendes, do STF
Fellipe Sampaio / STF

A lei deve proteger os templos e não deve interferir nas liturgias. A menos que algum valor constitucional concorrente de maior peso imponha uma conclusão diferente. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes decidiu, nesta segunda-feira (4/5), banir os cultos religiosos no estado de São Paulo durante a epidemia de Covid-19, no âmbito de uma alegação de descumprimento de preceito fundamental.

A decisão de Gilmar vai no sentido contrário a outra decisão monocrática, do ministro Nunes Marques, que acatou pedido de uma associação de juízes evangélicos e suspendeu o veto aos cultos. Nunes Marques enfrentou diretamente uma decisão do Plenário que já havia determinado que a entidade não tinha legitimidade para submeter ao STF ações de controle concentrado de constitucionalidade.

A ADPF (811) em que Gilmar decidiu bani-la foi proposta pelo Partido Social Democrata (PSD), que contestou as regras de um decreto do Estado de São Paulo (Decreto 65.563 / 21). Os partidos políticos, ao contrário da associação de juristas evangélicos, têm legitimidade para propor esse tipo de ação.

A legenda afirmava que o ato normativo restringia totalmente o direito constitucional à liberdade religiosa e religiosa, sob a justificativa de enfrentar a crise de saúde.

Segundo o partido, mesmo que seja uma medida a favor do direito coletivo à saúde, a proibição total seria desproporcional. O PSD afirma que a proteção à saúde não tem maior peso do que a liberdade religiosa, uma vez que outras liberdades fundamentais, como o direito ao trabalho, não foram totalmente restringidas.

Tanto a Procuradoria-Geral da República como a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se neste processo defendendo os serviços: a AGU argumentou que qualquer restrição de direito fundamental no contexto do enfrentamento da pandemia Covid-19 deve ser amparada por fundamentos técnicos sólidos e respeitar os requisitos de proporcionalidade , razoabilidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Para a PGR, além da Constituição que garante a liberdade religiosa, a assistência espiritual é essencial para que muitas pessoas enfrentem a pandemia. Portanto, igrejas e templos devem poder ser abertos, desde que os protocolos de saúde sejam respeitados para evitar a propagação da Covid-19.

Gilmar Mendes destaca que a Constituição prevê a possibilidade de reserva legal para o exercício dos serviços religiosos. O nº VI do artigo 5º da Carta afirma que “a liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo garantido o livre exercício dos serviços religiosos e, nos termos da lei, garantida a protecção dos locais de culto e das suas liturgias”.

“(…) O Decreto do Estado de São Paulo de alguma forma impede
que os cidadãos respondem apenas à sua própria consciência, em questões religiosas? A restrição temporária de participação em eventos religiosos
traduz ou promove secretamente uma religião? A proibição de templos e edifícios semelhantes leva a uma conversão coerciva de indivíduos a esta ou aquela visão religiosa? Certamente que não ”, diz o ministro em sua decisão.

A decisão de Gilmar também menciona a decisão do Plenário do STF, no âmbito da ADI 6.341, segundo a qual todos os entes da federação têm competência para legislar e adotar medidas sanitárias voltadas para o enfrentamento da pandemia Covid-19. Para ele, o decreto de São Paulo vai ao encontro dessa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

“(…) É claro reconhecer que as medidas de restrição à realização de cultos coletivos, por mais duras que sejam, não são apenas adequadas, mas necessárias ao objetivo maior de realizar a proteção da vida e da saúde. sistema ”, conclui o ministro.

Ao negar a medida pedida pelo PSD, Gilmar Mendes submeteu sua decisão a referendo no Plenário do Tribunal. Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, julgou o caso para a sessão desta quarta-feira (4/7).

Conselhos Ilegítimos

Outra ADPF (810), proposta pelo Conselho Nacional de Pastores do Brasil, também contestou a regra do decreto de São Paulo. Mas a petição foi indeferida por Gilmar Mendes, para quem o conselho não tem posição ativa para propor o controle concentrado da constitucionalidade.

ADPF 810 (proposta pelo Conselho Nacional de Pastores do Brasil)
Clique aqui para ler a decisão

ADPF 811 (proposto pelo PSD)
Clique aqui para ler a decisão

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