Justiça anula autorizações para importação privada de vacinas sem doação ao SUS – País

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, decidiu nesta quarta-feira (7) suspender as decisões judiciais que autorizavam entidades privadas a importar vacinas contra a Covid-19 e não doá-los ao Sistema Único de Saúde (SUS)

Ao decidir a questão, o juiz considerou que o Judiciário não pode interferir nas políticas públicas executadas pelo Poder Executivo. O magistrado aceitou recurso impetrado pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

“Não se apresenta, portanto, com a licença de posicionamentos diferenciados, como juridicamente admissíveis ao Poder Judiciário, que, via de regra, ao exercer o controle judicial das políticas públicas, pode interferir decisivamente na sua formulação, execução e / ou gestão quando não houver elementos seguros de convicção capazes de configurar ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo ”, argumentou.

De acordo com o Artigo 2 do Lei 14.125 / 21, as pessoas jurídicas de direito privado podem comprar vacinas que tenham liberação emergencial da Anvisa, mas são obrigadas a doar os imunizantes ao SUS.

Decisões anteriores

As decisões anteriores que liberavam as compras diretas sem doação obrigatória ao SUS foram proferidas pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, a partir de solicitações de sindicatos e outras entidades.


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