Justiça determina que plano de saúde de Nova Lima apoie pacientes com Covid-19

A operadora estava negando procedimentos, medicamentos e testes aos beneficiários com diagnóstico de Covid-19 em estado de urgência ou emergência com base em deficiência contratual

A 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, do Triângulo Mineiro, determinou que uma operadora de saúde sediada em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte, não negue procedimentos, medicamentos e exames necessários aos beneficiários com diagnóstico de Covid-19 em estado de urgência ou emergência, sob argumento de graça contratual. É o período em que o cidadão paga as mensalidades sem usufruir de alguma cobertura.

De acordo com a Ação Civil Pública (ACP) contra a Premium Saúde, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Ministério Público especializado em Defesa do Consumidor de Uberlândia, a operadora negou reiteradamente internações e procedimentos médicos a pacientes.

“A jurisprudência mineira não tem dúvidas sobre a supremacia da dignidade da pessoa humana, no que diz respeito à saúde e integridade física, em relação às cláusulas de carência, que, longe de serem negativas, cedem à urgência / emergência do caso específico ”, apontou o procurador Fernando Rodrigues Martins.

Com base em decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Ministério Público demonstrou, no ACP, que a cláusula de carência funciona apenas para casos normais e que essas situações de urgência e emergência, ainda mais no caso de uma pandemia, são outliers. “Nada justifica a atitude do réu de não conceder cobertura de internação. Na verdade, existe uma agressão à vida humana ”, escreveu.

De acordo com a decisão, do desembargador Carlos José Cordeiro, a empresa não deve colocar obstáculos diante da situação caótica dos serviços de saúde no país, “mas, pelo contrário, garantir pronto atendimento aos seus usuários, como expressão de acesso integral à saúde, consagrado como direito de todos no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil ”.

“Deferimo o pedido de tutela de urgência a fim de conferir à empresa demandada a obrigação de se abster de negar atendimento aos seus usuários do plano de saúde por ela operado, que tenham o diagnóstico de infecção covid-19 e que se encontrem em situação clínica de urgência / emergência, conforme destacado em laudo médico, nos casos em que o único motivo de recusa seja a suposta necessidade de observância da carência contratual ”, concluiu o magistrado.

O Tribunal arbitrou multa de R $ 5.000 para cada descumprimento da decisão, limitada a R $ 500.000. A empresa tem até 15 dias para recorrer da decisão.

O relatório de A HORA tentou contactar a assessoria de imprensa do Premium Saúde, mas sem sucesso. O espaço está aberto para posicionamento.

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