Mercado de gás | Bolsonaro sanciona nova Lei do Gás

Artigo de atualização

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou sem vetos nesta quinta-feira (8) o novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de março, manteve o conteúdo original proposto pelo governo.

O que diz a nova Lei do Gás?

  • Garante o acesso à infraestrutura essencial pelos agentes de mercado. São regras que obrigam as empresas que possuem dutos de transporte e unidades de processamento a oferecer capacidade, evitando que o monopólio natural se torne um monopólio de fato – não faz sentido econômico construir dutos concorrentes para atender ao mesmo mercado;
  • A garantia de acesso inclui terminais de GNL;
  • Estabelece o regime de autorização única para a construção de oleodutos e estabelece as regras tarifárias da contratação de serviços, que serão objecto de consulta pública;
  • Também estabelece o chamado modelo de entrada e saída: as empresas contratam capacidade para injeção (entrada) e retirada de gás (saída) dos dutos de transporte. A ideia é dar flexibilidade aos fluxos contratuais e físicos do gás;
  • Estabelece competências para a ANP. A agência federal do setor pode promover medidas para obrigar os agentes a oferecer gás natural para estimular a competição (o lançamento de gás). E classificar dutos como dutos de transporte sob condições pré-estabelecidas, como as características do projeto;
  • Determina regras de independência entre empresas que atuam em diferentes elos da cadeia do gás. Proíbe, por exemplo, que uma empresa tenha uma participação acionária, ainda que indireta, que leve ao controle conjunto de transportadoras e fornecedores e agentes de embarque e comercialização de gás natural.

O deputado Christino Áureo (PP / RJ) comenta a sanção. Ver:

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Pontos de divergência

As distribuidoras de gás natural, em geral, defenderam alterações em artigo que garante à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) competência para definir se gasodutos devem ser classificados como transporte por suas características físicas. Nestes casos, a regulamentação aplicável é federal.

Na distribuição, o serviço de gás canalizado é monopólio estadual garantido pela Constituição Federal. Há o entendimento de que tal medida pode gerar questionamentos judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF).

Felipe Boechem, sócio do Lefosse Advogados, explica que a Lei pode ajudar a criar um maior consenso sobre o assunto, mas dificilmente eliminará totalmente o debate, pois envolve agentes com interesses diversos.

“Vale destacar que a regulamentação da classificação dos gasodutos trazida pela nova lei esclarece algumas situações que antes geravam muito debate”, explica.

“As definições dos gasodutos do regime anterior eram eminentemente geográficas, ou seja, era basicamente um exercício de verificação dos pontos interligados pelo gasoduto. A nova lei dá espaço para maior sofisticação na classificação dos gasodutos, permitindo em alguns casos considerar as características específicas dos gasodutos ”, acrescenta.

Livia Amorim, sócia da área de Energia do Souto Correa Advogados, entende que a distinção constitucional não é clara.

“A distinção legal entre o que é transporte (Lato Sensu, sujeito à competência da União) e o que é serviço local de gás canalizado (sujeito à competência dos estados) não está claramente definido na Constituição Federal. Historicamente, há uma série de disputas em torno do tema ”, afirma.

Lívia explica que o crescimento do mercado e a expansão da infraestrutura tende a materializar com mais clareza essa divisão.

“O desenvolvimento de novos projetos e decisões concretas em cada caso permitirá construir uma fronteira um pouco mais clara na fronteira entre as competências”, afirma.

Outro ponto de discórdia na Lei do Gás é a garantia da desagregação e independência entre as empresas distribuidoras, transportadoras e produtoras de gás natural. Por um lado, existe uma defesa da competitividade que se realiza ao manter os elos da cadeia do gás independentes, evitando que um grupo controle todo o “percurso” necessário para que o gás produzido ou importado chegue ao consumidor.

Essa é a posição do governo federal, das associações de produtores, transportadores e consumidores de gás natural.

Por outro lado, o argumento é que o mercado brasileiro ainda tem infraestrutura de gás limitada e concentra-se em poucas regiões – grande parte da malha de transporte é litorânea – e a atuação verticalizada de grandes empresas colabora para investimentos em projetos integrados. projetos viáveis.

Assim, seria mais fácil expandir a infraestrutura de gás disponível no mercado.

Maria Carolina Priolli, advogada da área de Petróleo, Gás & Offshore do Vieira Rezende Advogados, acredita que o arcabouço confere maior segurança jurídica a questões que já estavam sendo debatidas e parcialmente implementadas de forma infralegal.

“Embora a ANP já tenha respaldo à legislação até então vigente sobre o assunto, as regras de desverticalização adotadas pela nova Lei do Gás vão proporcionar maior segurança jurídica para que o novo regulamento, que será publicado pela ANP, possa garantir não – acesso discriminatório aos agentes interessados ​​em infraestruturas de transporte ”, explica.

Histórico

O marco do gás foi relatado pelo deputado Laércio Oliveira (PP / SE), que desde 2019 defendia o projeto original (PL 4476/2020) aprovado pela Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados.

Após aprovação no plenário da Câmara, o texto recebeu emendas no Senado, por iniciativa de Eduardo Braga (MDB / AM), que queria medidas para estimular a construção de gasodutos e termelétricas em regiões sem acesso a gás canalizado.

Após receber as emendas no Senado, o texto retornou à Câmara, onde todas as emendas foram rejeitadas e seguiram para sanção presidencial com o conteúdo original do CME.


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