Nunes Marques ignorou decisão unânime sobre associação religiosa

Ao atender a um pedido feito pela Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), divulgando cerimônias religiosas em todo o Brasil, o ministro Nunes Marques ignorou o entendimento unânime firmado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano, quando o magistrado já fazia parte do Tribunal.

No julgamento do início do ano, foi decidido na ADPF 703, sob o relator de Alexandre de Moraes, que Anajure não tem legitimidade para apresentar ao STF ações de controle concentrado de constitucionalidade, como é o caso de pedido agora aceite por Nunes Marques.

De acordo com o plenário do STF, só é permitida a propositura de ações como essa quando formuladas por entidades de classe e confederações sindicais, sendo vedada a participação de associações que reúnam pessoas ligadas por convicções e práticas religiosas e intelectuais.

Ao mesmo tempo que contradiz o entendimento do tribunal e o seu próprio voto na ADPF 703, Nunes Marques disse que o pedido de libertação de serviços e missas difere do julgamento anterior envolvendo Anajure porque o novo pedido tem uma “relação fundamental” com o associação de “objetivos essenciais”, incluindo liberdade religiosa.

“Por prudência, pelo menos neste momento processual, este Supremo Tribunal deve honrar a instrumentalidade do processo, na medida em que o objeto desta ação diga com a proteção da liberdade de culto e de religião, garantia constitucional”, disse o ministro.

Acontece que o ADPF 703 também foi proposto com base no fato de que os decretos estavam prejudicando a liberdade religiosa. Na ocasião, Anajure contestou medidas que impõem toque de recolher durante a noite, afirmando que as iniciativas violam a laicidade do Estado ao inviabilizar o deslocamento de “ministros religiosos”.

Incômodo

De acordo com um relatório publicado por Folha de S. Paulo A decisão de Nunes Marques incomodou ministros do STF nesta segunda-feira (4/5). Isso porque, com exceção dos recessos de final de ano, as liminares em ações constitucionais deveriam ter o voto de pelo menos seis ministros, e não de apenas um.

“O STF não está em recesso de 20 a 31 de dezembro do mesmo mês nem em feriados coletivos, que pressa foi essa? Não somos um executivo, não governamos, não temos expertise no assunto. é a máxima popular, cada cabeça uma frase ”, disse o ministro Marco Aurélio à Folha.

Ainda não há data para a decisão de Nunes Marques ser levada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o ministro ainda não entregou o processo para apreciação dos colegas.

O ministro Gilmar Mendes, porém, deve julgar uma ação do Partido Social-democrata que também questiona a proibição do culto em São Paulo, segundo Mônica Bergamo. Uma vez que o pedido da sigla provavelmente será negado, a avaliação do Plenário sobre a validade das cerimônias religiosas pode ser avançada.

Além disso, o município de Belo Horizonte pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, a suspensão da liminar concedida por Nunes Marques.

Cobertura

Na ADPF, Anajure afirma que o artigo 6º do Decreto Municipal 031/2020, de João Monlevade, de Minas Gerais, viola a Constituição ao proibir cerimônias religiosas. Nesse sentido, solicitou a suspensão do artigo, “bem como das demais portarias estaduais e municipais que determinam a suspensão / proibição / proibição das atividades religiosas”.

Ao decidir, Nunes Marques não se limitou a suspender as passagens dos decretos. Pelo contrário, determinou que estados, Distrito Federal e municípios se abstivessem de editar ou exigir o cumprimento de decretos administrativos locais ou atos que proíbam totalmente as celebrações religiosas, dando ao pedido de Anajure abrangência nacional.

De acordo com o advogado constitucionalista William Gabriel Waclawovsky, a decisão não parece extrapolar o pedido de Anajure, pois ao dizer que a ADPF deveria valer para todos os “decretos estaduais e municipais”, a associação abriu espaço para uma deliberação mais ampla.

“Se a intenção fosse abordar apenas o município de Minas Gerais, possivelmente a associação usaria algo como ‘decretos do estado e do município’. Mas o pedido, realmente, não estava claro”, diz o advogado.

Já constitucionalista Vera Chemim diz que qualquer decisão tomada no curso da ADPF, ainda que liminar, vale para todos. “Isso justifica o fato de a decisão valer para estados, distrito federal e municípios”, afirma.

ADPF 701

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