Relator do STF vota pela inconstitucionalidade de contrato intermitente | Política


Fachin é relator do assunto no STF, e o julgamento será retomado nesta quinta-feira (3), com os votos dos demais ministros.

O trabalho intermitente foi instituído em 2017, por meio da nova legislação trabalhista. Consiste na contratação do trabalhador com carteira de trabalho assinada, mas sem garantia de jornada mínima de trabalho.

Na modalidade, o trabalhador é convocado de acordo com as necessidades da empresa e, assim, pode ficar meses sem trabalhar e, consequentemente, sem remuneração.

O STF debate se o regime viola princípios constitucionais, como o da dignidade humana, e torna as relações de trabalho precárias.

Ministro Edson Fachin, repórter de ação do STF que discute trabalho intermitente – Foto: Rosinei Coutinho / STF

Ao apresentar o voto, Fachin argumentou que não é possível renunciar aos direitos trabalhistas consagrados na Constituição.

“É compreensível o argumento de que as especificidades do mercado de trabalho pudessem prever que empregados e empregadores pudessem decidir livremente sobre os termos desse contrato de trabalho intermitente. Embora seja compreensível e valioso, não encontra amparo na orientação constitucional”, afirmou. disse.

Segundo o relator, “perante a ausência de jornada mínima e de salários mínimos, é necessário reconhecer que a figura do contrato intermitente, disciplinado pela legislação, não protege suficientemente os direitos sociais fundamentais do trabalho”.

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Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em dois anos, o número de trabalhadores contratados em regime de intermitência no Brasil dobrou. A Região Nordeste lidera, proporcionalmente, esse tipo de contratação.

Em 2019, foram registrados mais de 155 mil contratos nessa modalidade, o que representou 1% do total de contratos formais firmados no país.