Senado aprova nova Lei de Licitações; texto vai para sanção


O Senado aprovou nesta quinta-feira (10/12) a nova Lei de Licitações (Projeto de Lei 4.253 / 2020). O texto, que é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado nº 559/2013, já vai para sanção presidencial.

Senado aprovou nova Lei de Licitações
Edilson Rodrigues / Agência Senado

A norma consolida as regras da Lei de Licitações (Lei 8.666 / 93), da Lei dos Leilões (Lei 10.520 / 2002) e da Lei de Contratação Diferenciada (Lei 12.462 / 2011). A redação do texto final deve ser submetida a ajustes de redação. A previsão é que boa parte do novo diploma entre em vigor em dois anos.

“Concluímos esta análise com a certeza de que o Congresso Nacional produziu um texto que vai ao encontro das ambições de gestores e gestores, e que vai contribuir para melhorar o ambiente de negócios com o setor público e impulsionar o desenvolvimento do país”, comentou o relator do texto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

A norma cria regras para a União, Estados e Municípios e prevê cinco modalidades de licitações: concorrência, licitação, leilão, leilão e diálogo competitivo. Esta última modalidade é uma inovação de inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais concorrentes previamente selecionados por critérios objetivos.

Quanto aos critérios de julgamento, a nova lei prevê, além do menor preço, a melhor técnica ou conteúdo artístico, o maior retorno econômico, o maior desconto e o maior lance.

Valor mais alto

Entre os trechos modificados pela Câmara e mantidos pelo Senado estão o aumento do valor estimado para obras e serviços considerados “de grande importância” (de R $ 100 milhões para R $ 200 milhões) e a mudança do regime de registro de preços, que será usado não só na sessão de negociação, mas também em contratos diretos e concursos.

Por outro lado, o Senado rejeitou a alteração da Câmara para que as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (TICs) pudessem atuar como intermediárias na contratação de instituições de ensino. De acordo com Anastasia, isso tornaria os procedimentos de contratação mais caros. “Criar essa nova função, que de forma alguma está relacionada às TICs e que vai aumentar o custo de transação para contratação de instituições sem fins lucrativos, é temerário”, afirmou.

Jonas Lima, advogado especializado em licitações e contratações públicas e sócio da Jonas Lima Sociedade de Advocacia, afirma que a consolidação das normas facilitará a entrada do Brasil no Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio, que permite a participação de estrangeiros em licitações locais e brasileiras em outros países.

“(A nova lei) Pode ser resumida como uma lei que reúne demandas já esperadas, entendimentos já estabelecidos na jurisprudência e soluções que estavam sendo operacionalizadas como boas práticas de gestão pública”, avalia Lima.

Ele afirma ainda que a norma “inova em medidas para melhorar a fase de planejamento, enfatizando a necessidade de estudo técnico preliminar, que envolve documentar soluções de mercado na definição da estratégia de contratação”.

Quanto à celebração de contratos, a lei permite a oferta de seguro garantia, que visa evitar que as obras fiquem inacabadas.

O texto também busca aumentar a transparência dos processos licitatórios com a criação do Portal Nacional de Compras Públicas. A página reunirá informações sobre licitações e contratações de entidades de todas as esferas de governo. Com informações da Agência do Senado.

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