STF permite restrição de serviços presenciais para conter coronavírus

A liberdade de professar religião nas seitas não é um direito absoluto e pode ser temporariamente restringida para garantir garantias de vida e saúde. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por nove votos a dois, negou, nesta quinta-feira (8/4), um pedido do Partido Social Democrata (PSD) contra o Decreto 65.563 / 2021, que proibia o confronto direto enfrentar atividades religiosas no estado de São Paulo para conter a disseminação do coronavírus.

Alexandre de Moraes disse que a restrição aos cultos não suprime a liberdade religiosa
Carlos Moura / SCO / STF

No último sábado (3/4), o ministro Nunes Marques acatou o pedido preliminar da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure) para suspender um decreto paulista e determinou que decretos semelhantes nos estados e municípios do país não sejam cumpridos. Na segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes negou categoricamente o pedido do partido de inconstitucionalidade do decreto paulista.

Na sessão desta quarta-feira (4/7), o relator do caso, Gilmar Mendes, votou pela negação, no mérito, da ação do PSD. Segundo o magistrado, o direito à liberdade religiosa tem duas dimensões: a interna, que garante que as pessoas podem acreditar no que quiserem, e a externa, que permite a expressão das suas crenças. A primeira faceta desse direito não pode ser restringida pelo Estado, mas a segunda, sim, especialmente em favor da vida e da saúde, disse Gilmar, citando o artigo 5º, VI, da Constituição. O dispositivo tem a seguinte redação: “A liberdade de consciência e de crença é inviolável, garantido o livre exercício dos serviços religiosos e garantida, nos termos da lei, a proteção dos locais de culto e das suas liturgias”.

Seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux.

Alexandre de Moraes criticou as alegações orais apresentadas na sessão desta quarta-feira em defesa da permissão dos cultos religiosos durante a epidemia.

“Parece que estamos julgando a criminalização das religiões, as perseguições, a prisão de pastores e padres. Alguns trechos [das sustentações orais] foram realmente inacreditáveis ​​serem ouvidos em um momento em que o país chega a 340 mil mortes por Covid-19 e há um colapso da rede de saúde ”, disse.

Segundo Alexandre, a liberdade religiosa tem dois significados: o de proteger o indivíduo das ações do Estado que visam sua supressão e o de garantir que o Estado seja laico e não possa tomar medidas baseadas em dogmas religiosos. E os decretos que restringem o atendimento durante a epidemia não suprimem a fé das pessoas – destacou o ministro, destacando que a liberação dos eventos seria uma total falta de razoabilidade.

Por sua vez, Edson Fachin lembrou que a restrição não é apenas para os cultos, mas para todos os eventos que podem gerar aglomerações. “Não há como, no auge da pandemia, entender que a restrição de serviços é inconstitucional. Inconstitucional não é o decreto. Inconstitucional é a omissão de quem não age imediatamente para prevenir mortes, não promove caminhos para as pessoas ficar em casa. em condições dignas, recusa as vacinas que teriam evitado esse cenário ”.

Luís Roberto Barroso disse que a restrição temporária das actividades presenciais, de forma a proteger a vida, não fere o núcleo essencial da liberdade religiosa. O ministro lembrou que a medida visa proteger não só os fiéis, mas toda a população, pois os religiosos circulam e podem ser vetores de transmissão do coronavírus.

Rosa Weber avaliou que o gestor público responsável e diligente não só pode, mas deve implementar medidas restritivas para conter a Covid-19. Segundo o ministro, a proteção à saúde autoriza o Estado a limitar as atividades religiosas presenciais.

Cármen Lúcia destacou que o artigo 196 da Constituição obriga o poder público a adotar políticas de prevenção ao coronavírus. “A saúde é um direito de todos, mas é dever do Estado, garantindo-a por meio de políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doenças”, disse.

Ricardo Lewandowski afirmou que o veto ao atendimento presencial é uma medida legítima em um cenário de emergência. “Não imagino que os britânicos iriam pedir liberdade de culto enquanto estavam sendo bombardeados pela Alemanha na Segunda Guerra Mundial”, analisou.

“O Supremo Tribunal Federal não governa. É o Executivo que governa”, disse Marco Aurélio, avaliando que o governo paulista agiu a tempo de evitar um desastre ainda maior. “Queremos orar, orar em casa. Não há necessidade de abrir templos.”

O presidente do STF, Luiz Fux, argumentou que a situação excepcional permite a proibição do atendimento presencial. “A fé abstrata já levou a inúmeras mortes, como no caso da pílula anticâncer. É o momento de deferência à ciência”, disse.

Voto expirado

Nunes Marques abriu a divergência e foi seguido por Dias Toffoli. O mais novo membro do Supremo Tribunal Federal disse que a liberdade religiosa não pode ser suspensa nem mesmo em estado de sítio ou defesa. Portanto, não pode ser restringido no momento, quando nenhum desses regimes excepcionais foi promulgado.

“O confinamento é importante, mas também pode matar se as pessoas não tiverem nenhum incentivo espiritual. E as igrejas têm esse papel”, disse Nunes Marques. Segundo o ministro, a doença está mesmo sendo transmitida em bares, festas, clubes – e não em serviços.

Assim, em nome dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, Nunes Marques votou pela autorização de atividades religiosas face a face com protocolos de prevenção do coronavírus, como distância social, ventilação, máscaras obrigatórias, disponibilidade de álcool gel nas entradas e medição de temperatura dos fiéis. .

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ADPF 811

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