Toffoli suspende validade do decreto de Bolsonaro sobre educação especial


BRASÍLIA – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na terça-feira liminar para suspender a portaria que o presidente Jair Bolsonaro editou em setembro instituindo a Política Nacional de Educação Especial. Segundo ele, Toffoli escreveu que a regra “pode vir a apoiar políticas públicas que enfraqueçam o imperativo de incluir alunos com deficiência, distúrbios globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no sistema escolar regular”.

O pedido liminar será submetido ao plenário virtual do STF, sistema em que os ministros emitem seus votos por escrito, sem a necessidade de reunião entre eles. A sessão terá início no dia 11 e terá a duração de uma semana. Toffoli deu ao procurador-geral da União, José Levi do Amaral Júnior, e ao procurador-geral da União, Augusto Aras, três dias para se manifestarem, se quiserem.

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Quando o decreto foi publicado, ele provocou reação de entidades e especialistas ligados ao tema. Segundo eles, a nova diretriz volta a promover a educação inclusiva de alunos com deficiência por meio do incentivo ao retorno das escolas especiais.

O ponto mais criticado do decreto, anunciado pelo governo em tom comemorativo, é a oferta de escolas especiais voltadas apenas para alunos com deficiência. O modelo havia sido superado na última política federal para a área, em 2008, que recomendava a matrícula em classes regulares, com apoio complementar especializado, conforme cada caso.

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O enfoque inclusivo foi totalmente retirado da norma atual, embora o texto mencione brevemente que a educação especial deve ser “preferencialmente na rede regular de ensino”, apontam estudiosos e ativistas da área. “É óbvio que o dispositivo trata as escolas regulares inclusivas como uma categoria específica dentro do universo da educação especial, como se existisse a possibilidade de existirem escolas regulares não inclusivas”, observou Toffoli.

“Acontece que educação inclusiva não significa a implantação de uma nova instituição, mas a adequação de todo o sistema de ensino regular, de forma a reunir alunos com e sem deficiência dentro de uma mesma proposta de ensino, de acordo com suas especificidades”, completou o ministro.

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Ainda segundo Toffoli, “também é problemático prever, no decreto, a implantação de escolas bilíngues para surdos como instituições de ensino da rede regular, apresentada como uma opção para quem utiliza a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Isso porque não há nenhum vislumbre, a priori, de obstáculos para que as escolas do sistema educacional geral se adaptem para atender tais alunos, como, aliás, vinha ocorrendo antes da edição do ato questionado ”.

Segundo o ministro, a liminar é necessária para não prejudicar os alunos especiais, “tendo em vista que a proximidade do início do novo período letivo pode implicar na matrícula de alunos em estabelecimentos fora do ensino regular rede, ao contrário da lógica da educação inclusiva ”.

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O Brasil tem cerca de 1,2 milhão de alunos na educação básica com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, segundo dados do Censo Escolar 2019. Desse total, 87% estão em classes comuns, o que representa uma vitória da educação inclusiva. Em 2006, por exemplo, esse grupo totalizava apenas 700 mil alunos, dos quais menos da metade (46,4%) estava em turmas regulares, morando com colegas sem deficiência, e a maioria (53,6%) frequentava turmas especiais ou escolas especializadas, consideradas menos inclusive.