Tribunal inglês anula ações contra BHP por rompimento de barragem no Brasil | Allen & Overy LLP


Processo lançado após devastação causada pelo rompimento da barragem

Em 5 de novembro de 2015, a barragem de rejeitos de Fundão em uma mina de minério de ferro perto de Mariana, Brasil, cedeu, resultando em enchentes que mataram 19 pessoas, destruíram vilas a jusante e espalharam poluentes ao longo de cursos d’água e no Oceano Atlântico.

Um grupo de cerca de 202.600 reclamantes, que vão desde indivíduos a empresas, igrejas e empresas de serviços públicos, iniciou um processo no Supremo Tribunal Inglês em relação às perdas sofridas no desastre. Os réus eram BHP Group Plc, uma empresa pública inglesa, e BHP Group Limited, uma entidade australiana. O BHP Group Limited é o proprietário final da empresa brasileira BHP Billiton Brasil LTDA (‘BHP Brasil’). A BHP Brasil era a metade da joint venture que detinha a proprietária e operadora da barragem, Samarco Mineração SA (‘Samarco’).

A questão surgiu devido à existência de processos paralelos no Brasil. Esses processos assumem a forma de uma série de ações em grupo, incluindo uma por 155 bilhões de reais (£ 21,3 bilhões), e vários processos individuais. O contencioso brasileiro já resultou na criação da Fundação Renova (‘Renova’), cujo papel é mitigar as consequências ambientais do desastre e indenizar suas vítimas. Reconheceu-se que parte significativa dos demandantes no processo inglês já havia recebido indenização por meio da Renova ou por meio de solução de litígios individuais.

Processo inglês um abuso de processo

O argumento central da BHP no requerimento era que as reivindicações inglesas deveriam ser eliminadas como um abuso do processo do tribunal. O juiz, senhor juiz Turner, concordou.

Apontando para a formulação estabelecida por Lord Bingham em Procurador-Geral de Sua Majestade v Barker [2000] 1 FLR 759, Turner J sustentou que a marca do abuso de processo é o uso dos tribunais para um propósito ou de uma forma que seja “significativamente diferente do uso normal e adequado do processo judicial“. Ele explicou que os tribunais devem ser relutantes em eliminar o primeiro litígio como um abuso de processo, uma vez que fazer isso seria negar ao reclamante o acesso aos tribunais. No entanto, os tribunais podem mostrar”Menosreticência“quando o reclamante já teve a oportunidade de apresentar sua reclamação em outro processo, quer ele ou ela realmente o tenha feito (a chamada ‘regra em Henderson v Henderson‘).

A decisão do juiz de que as ações contra a BHP eram um abuso de processo baseava-se, por uma série de razões, na existência do processo no Brasil. Uma consequência do processo de reivindicações brasileiras paralelamente às reivindicações inglesas foi que “o risco de julgamentos irreconciliáveis [was] real e agudo“. De particular importância era se a BHP Brasil seria considerada devedora dos requerentes o equivalente brasileiro a um dever de cuidado no processo brasileiro. Foi reconhecido que o fato de tal dever ser ou não devido pela BHP Brasil seria um passo fundamental para provando que uma obrigação semelhante era devida pela BHP Group Plc e BHP Group Limited, os réus no processo inglês. Turner J concluiu que se uma obrigação era devida pela BHP Brasil teria que ser determinada como uma questão preliminar no processo inglês e este significava que o risco de julgamentos irreconciliáveis ​​era muito alto.

Da mesma forma, a sobreposição de requerentes entre os processos brasileiro e inglês significava que havia um risco tão alto de “contaminação cruzada de problemas”Que, se as reivindicações inglesas fossem autorizadas a prosseguir, administrar essas reivindicações juntamente com os processos brasileiros seria”semelhante a tentar construir um castelo de cartas em um túnel de vento”. Os juízes, tanto na Inglaterra quanto no Brasil, se veriam constantemente golpeados pelas conclusões uns dos outros sobre a causa, o direito à indenização e o montante desses danos em relação aos mesmos reclamantes. Isso significava que “a utilidade da seleção de casos principais [for the purpose of the English litigation] estariam seriamente ameaçados pelo risco de que as questões para as quais eles foram direcionados fossem, conforme o litígio progredisse, serem minadas, tornadas redundantes ou transformadas por acontecimentos no Brasil”.

A outra consequência importante de procedimentos paralelos no Brasil e na Inglaterra foi o que Turner J considerou serem questões intransponíveis de gestão de casos. Entre os problemas identificados pelo juiz estão:

  • O facto de os advogados dos requerentes já terem perdido contacto com 37.000 dos seus clientes e o risco permanente de os requerentes abandonarem o processo inglês.
  • O “grosseiramente díspar“interesses dos reclamantes, o que significava que a ‘amostra’ dos reclamantes principais teria que ser muito maior do que em qualquer litígio em grupo até o momento.
  • O facto de quase todos os requerentes e testemunhas falarem o português como primeira ou única língua, o que significava que os custos com traduções e intérpretes seriam enormes.
  • A dificuldade que o tribunal inglês enfrentaria para aplicar a lei brasileira às reivindicações em circunstâncias nas quais, apenas para a audiência de jurisdição, mais de 600 páginas de provas periciais conflitantes foram produzidas sobre o assunto.
  • O fato de que, segundo a legislação brasileira, não seria possível aos reclamantes e testemunhas prestar depoimento remotamente do Brasil; nem um juiz inglês teria permissão para sentar-se no Brasil (apesar de os reclamantes aparentemente terem sido informados de que o processo inglês ocorreria em um hotel nas proximidades da barragem). Como resultado, os custos relativos a viagens e acomodação provavelmente seriam enormes.
  • O fato de que a assistência jurídica estava disponível para requerentes no Brasil por meio da Renova, enquanto no processo inglês os advogados estavam cobrando uma taxa de sucesso de 30 por cento. Embora esse fosse um arranjo permissível, o juiz considerou que não havia necessidade de os reclamantes perderem uma proporção tão grande de seus danos em circunstâncias em que não precisavam fazê-lo no Brasil.

Os reclamantes argumentaram que esses problemas poderiam ser resolvidos com base em “procedimentos apropriados para lidar com as reclamações proporcionalmente“, mas o juiz observou que eles não haviam feito sugestões concretas sobre como seriam esses procedimentos. Se tivessem feito tais sugestões, Turner J acreditava que eles”teria se saído mal sob escrutínio“- mas não era uma opção”para evitar tal escrutínio através do silêncio

Contra a afirmação de que o processo inglês foi um abuso de processo, os reclamantes argumentaram que: (i) eles não puderam obter reparação oportuna por meio da Renova no Brasil; e (ii) obstáculos processuais impossibilitaram que eles processassem as entidades inglesas e australianas da BHP no Brasil. O primeiro argumento foi prejudicado pelo fato de um elevado número de reclamantes já ter recebido indenização no Brasil. O juiz também apontou uma série de medidas inovadoras que estão sendo testadas pelos tribunais brasileiros como forma de indenizar as vítimas do desastre da forma mais rápida e justa possível. O segundo argumento foi indeferido pelo juiz com base no fato de os reclamantes não terem demonstrado interesse ou intenção de processar as entidades inglesas e australianas da BHP no Brasil. O que não era surpreendente, uma vez que seria mais fácil demonstrar um dever de zelo por parte da BHP Brasil, tornando-a óbvia réu no processo brasileiro.

A consequência foi que o processo inglês foi considerado um abuso de processo. A Turner J decidiu eliminar as reivindicações em vez de simplesmente mantê-las, com base no fato de que os problemas identificados não seriam amenizados com o tempo, mesmo que progressos significativos fossem feitos no Brasil.

Tendo sido assim decidida a questão do abuso de processo, os outros motivos pelos quais a BHP havia buscado suspender o processo tornaram-se estranhos. No entanto, o juiz expôs seu raciocínio sobre esses pontos.

Artigo 34 do Regulamento Reformulado de Bruxelas

No caso do BHP Group Plc, a entidade inglesa, argumentou-se que as reclamações deveriam ser suspensas ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento Reformulado de Bruxelas. O juiz concordou.

O Regulamento da Reformulação de Bruxelas continua a ser aplicável ao Reino Unido como se fosse um Estado-Membro da União Europeia, ao abrigo das disposições transitórias previstas no Acordo de Retirada.

O artigo 4 estabelece o prima facie posição de que os réus devem ser processados ​​no Estado-Membro em que estão domiciliados. No entanto, o artigo 34 confere competência ao tribunal para suspender a ação intentada contra um réu na jurisdição do seu domicílio, sempre que exista o risco de decisões inconciliáveis ​​entre os tribunais de um Estado membro e um Estado não membro da UE.

No caso, o foro do domicílio era o Reino Unido e foi o processo no Brasil que gerou o risco de decisões inconciliáveis. Pelas razões explicadas acima (entre outras), o risco foi considerado existente, de modo que o tribunal teria sido obrigado a suspender o processo inglês nos termos do artigo 34.

Turner J distinguiu este caso do recente julgamento em Jalla x Royal Dutch Shell Plc [2020] EWHC 459. Nesse caso, foram apresentadas reclamações contra uma entidade domiciliada na Nigéria e uma entidade domiciliada na Inglaterra em relação a perdas causadas pela poluição de um derramamento de óleo na Nigéria. A entidade inglesa solicitou a suspensão do processo inglês nos termos do Artigo 34, alegando que havia processos paralelos em andamento na Nigéria, mas o Tribunal Superior recusou-se a conceder a suspensão. Entre as diferenças, segundo Turner J, estavam as de Jalla: (i) não houve sugestão de que as reivindicações inglesas seriam incontroláveis ​​do ponto de vista da gestão do caso, (ii) os processos nigerianos não considerariam ou determinariam fatores relevantes para a responsabilidade da entidade inglesa (enquanto os processos brasileiros neste caso seriam determinar a responsabilidade da BHP Brasil, que era relevante para a responsabilidade potencial de suas controladoras); (iii) o réu inglês em Jalla não concordou em se submeter à jurisdição da Nigéria (enquanto o BHP Group Plc concordou em se submeter à jurisdição do Brasil); e (iv) não houve sobreposição entre as reivindicações na Inglaterra e as reivindicações na Nigéria.

Forum non conveniens

No caso do BHP Group Ltd, a entidade australiana, foi argumentado que o caso deveria ser suspenso com base na doutrina de forum non conveniens. (A entidade inglesa foi impedida de confiar neste argumento pela aplicabilidade do Regulamento da Reformulação de Bruxelas.)

O teste para forum non conveniens é como estabelecido em Spiliada Maritime Corp v Cansulex Ltd [1987] AC 460. Em primeiro lugar, o tribunal deve perguntar se o foro estrangeiro é clara ou distintamente mais apropriado para o julgamento da disputa. Se assim for, o tribunal deve perguntar se existem circunstâncias pelas quais a justiça exige que a suspensão não seja concedida.

A primeira etapa do teste foi considerada satisfeita neste caso: o Brasil era um fórum mais adequado, principalmente porque ambas as entidades do BHP concordaram em se submeter a essa jurisdição. Na segunda etapa, considerou-se que os demandantes conseguiram obter justiça substantiva no Brasil. O resultado foi que, se as reivindicações não tivessem sido eliminadas como um abuso de processo, as reivindicações contra a entidade australiana teriam sido mantidas sob a doutrina de forum non conveniens.

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Após desafios jurisdicionais malsucedidos em dois outros casos importantes de negócios e direitos humanos relativamente recentes – Jalla e Vedanta Resources PLC e outro v Lungowe e outros [2019] UKSC 20 – era de se esperar que o tribunal seguisse o mesmo padrão em Municipio de Mariana x BHP. No entanto, a decisão da Turner J de cancelar o processo contra a BHP reforça o princípio de que há circunstâncias em que os tribunais ingleses não julgam as ações que são melhor apresentadas em outro lugar. Aqui, foi considerado manifestamente injusto para a BHP ser forçada a entrar em um litígio que não conferiu nenhuma vantagem aos reclamantes além daquela conferida pelo processo no Brasil.

Um fator-chave na decisão parece ser a opinião do juiz de que os reclamantes poderiam obter justiça por meio de suas ações perante os tribunais brasileiros. Isso foi comprovado pelo fato de vários partidos no Brasil já terem obtido indenização por meio do programa Renova. Isso dá às empresas que enfrentam esses tipos de questões algum grau de conforto de que, se resolverem litígios na jurisdição em que as questões surgiram em termos que buscam fornecer compensação àqueles que sofreram danos, um tribunal inglês terá menos probabilidade de permitir que estar sujeito a novos litígios nesta jurisdição.