Tribunal suspende decisões que autorizam entidades a importar vacinas sem doação ao SUS | Política

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, suspendeu nesta quarta-feira (7) decisões judiciais de primeira instância que autorizavam entidades a importar vacinas contra a Covid sem a obrigação de doação integral ao Sindicato.

Na decisão, o presidente do TRF-1, Ítalo Fioravanti Mendes, atendeu a pedido da Procuradoria Geral da República (AGU). A agência questionou decisão da Justiça Federal de Brasília que autorizou a compra por entidades do Distrito Federal, Minas Gerais e São Paulo sem a doação.

Os grupos prioritários são formados por 77 milhões de pessoas, e a lista com categorias é definida pelo Plano Nacional de Imunizações, do Ministério da Saúde.

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Ao TRF-1, a AGU afirmou que as decisões tomadas até o momento modificam o plano estabelecido pelo Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia, o que pode causar caos na política pública de vacinação organizada.

AGU argumentou ainda que a isenção de doação:

  • viola o princípio da igualdade, prejudicando o objetivo do plano nacional de vacinação de concentrar todos os esforços para a imunização de todas as pessoas incluídas no grupo prioritário;
  • viola a equidade e a universalidade no acesso à vacina;
  • prejudica a coordenação do plano, uma vez que não será possível aos órgãos competentes monitorizar e fiscalizar o processo de vacinação a ser realizado pelas associações profissionais.

O presidente do TRF-1 entendeu que não cabe ao Judiciário interferir nas políticas públicas quando não há indicação clara de ilegalidade na medida.

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