TSE proíbe primeiro prefeito sub judice e determina nova eleição em Goiás em 2021


BRASÍLIA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a analisar, nesta quinta-feira, as candidaturas vencedoras das eleições deste ano que estão com questionamentos na Justiça Eleitoral. Dos quatro processos julgados hoje, os ministros entenderam que apenas em Bom Jesus de Goiás (GO) deverá ocorrer nova eleição.

Levantamento GLOBO indica que em pelo menos 96 municípios brasileiros ainda não está definido quem será o prefeito a partir de 2021. Nesses locais, as candidaturas são “sub judice”, expressão que indica que determinado processo está em julgamento e aguarda um decisão judicial.

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No caso do município de Bom Jesus de Goiás, todos os magistrados concordaram com a inelegibilidade do prefeito eleito Adair Henrique da Silva (DEM) para condenação em órgão colegiado. Com isso, outra eleição será realizada.

– Por unanimidade, [o TSE] deferiu o 1º recurso para indeferir o pedido para o cargo de prefeito e anular as eleições majoritárias no município de Bom Jesus de Goiás, determinando a realização de novos pleitos a serem designados pelo TRE [Tribunal Regional Eleitoral] para o ano de 2021, bem como a convocação do autarca da legislatura para passar a exercer provisoriamente o cargo ao nível do voto do relator – afirmou o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso.

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O Ministério Público do Ministério Público (MPE) alegou que Adair era inelegível em razão de condenação por improbidade administrativa. O registro da candidatura de Adair já havia sido negado pelo juiz eleitoral, mas o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) entendeu que o período de inelegibilidade de oito anos determinado pela lei já havia terminado. Assim, o TRE divulgou a candidatura.

Era esse lançamento do TRE-GO que estava sendo questionado no TSE. O relator do caso, ministro Edson Fachin, já havia proferido liminar (ou seja, provisória) que impedia a diplomacia de Adair antes que o processo fosse analisado.

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A advogada Luciana Lóssio representou a prefeita eleita com 50,26% dos votos válidos. Ela falou de “dois prazos” de inelegibilidade. Lóssio disse que o candidato eleito estava inelegível de condenação colegiada em 2009. Portanto, segundo ela, o prazo de suspensão dos direitos políticos (8 anos) havia expirado em 2017. Ela argumentou ainda que, em 2012, Adair tentou se candidatar , mas sua candidatura foi negada devido à condenação de 2009.

Outros processos

No caso da Paraíba do Sul (RJ), o TSE definiu – por 5 votos a 2 – que é válida a candidatura da prefeita eleita Dayse Deborah Alexandre Neves, inscrita nas urnas como Dayse Onofre (PL-RJ).

O relator do processo, ministro Fachin, votou pela inelegibilidade da Dayse. Ele argumentou que ela já havia sido condenada em 2016 por uma doação acima do limite legal. A lei permite doar até 10% da receita bruta auferida pelo doador no ano anterior à eleição.

“A ilegalidade surge do primeiro centavo excedido”, disse Fachin ao votar.

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Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes inaugurou a divergência do relator “à luz dos critérios da razoabilidade”, em razão do valor doado. Ele considerou que a doação acima do limite não afetou a legitimidade da reivindicação. Outros quatro ministros seguiram a votação de desacordo.

O Ministro Barroso, por outro lado, declarou que seu voto foi “curioso”, pois concordou com a necessidade de levar o caso à “razoabilidade”. No entanto, ele também concordou com a conclusão de Fachin de que ele não era elegível para “todo o trabalho da pessoa envolvida”. Assim, a votação foi 5-2.

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No caso da cidade de Itatiaia, também no Rio de Janeiro, o relator Mauro Campbell votou pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura do prefeito eleito Dudu (PSC) e pela determinação da realização de novas eleições. No entanto, o ministro Tarcisio Vieira pediu parecer e prometeu voltar com o processo na próxima quinta-feira. Portanto, o caso foi suspenso.

No quarto e último processo analisado hoje pelo TSE, o Tribunal validou a candidatura da prefeita eleita da cidade de Olho D’água Grande, em Alagoas, Maria Suzanice Higino Bahé (PP). O ministro Sérgio Banhos foi o relator e negou provimento ao recurso do candidato derrotado José Adelson de Souza (PTB) e de seu partido, o PTB.